Termos de Serviço
Última actualização: 10 de Outubro de 2025
1. Introdução e Aceitação dos Termos
Bem-vindo ao cambio.ao, uma plataforma digital demonstrativa desenvolvida e operada pela Exponencial Lda., empresa registada em Angola. Estes Termos de Serviço ("Termos") estabelecem as regras e condições para o uso da plataforma cambio.ao, incluindo todos os seus conteúdos, funcionalidades e serviços disponíveis.
Ao aceder ou utilizar o cambio.ao, confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar com qualquer parte destes Termos, solicitamos que não utilize a plataforma.
2. Natureza do Serviço
O cambio.ao é uma plataforma demonstrativa que apresenta capacidades de automação e análise de dados financeiros, com foco em conversão de moedas e comparação de taxas de câmbio do mercado angolano, tanto oficiais quanto informais.
É importante destacar que o cambio.ao é fornecido para fins informativos e demonstrativos. As informações apresentadas não constituem aconselhamento financeiro ou comercial, nem devem ser interpretadas como tal.
3. Uso Permitido
A Exponencial Lda. concede ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para aceder e utilizar o cambio.ao de acordo com estes Termos. O uso permitido inclui:
Consultar informações sobre taxas de câmbio para fins informativos
Utilizar as ferramentas de conversão disponíveis para cálculos pessoais
Explorar as funcionalidades demonstrativas da plataforma
4. Restrições de Uso
Não é permitido:
Utilizar o cambio.ao para quaisquer fins comerciais sem prévia autorização escrita da Exponencial Lda.
Redistribuir, vender, alugar, sublicenciar ou transferir qualquer conteúdo ou dados obtidos através da plataforma
Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da plataforma
Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do site
Utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para aceder ao site, excepto mediante autorização expressa
Remover avisos de direitos autorais, marcas registadas ou outros avisos proprietários
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao cambio.ao, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais, compilações de dados e software, são propriedade da Exponencial Lda. ou de seus fornecedores e estão protegidos pelas leis angolanas e internacionais de propriedade intelectual.
Nenhuma parte destes Termos transfere ao utilizador quaisquer direitos de propriedade sobre o cambio.ao ou seu conteúdo.
6. Precisão e Actualização das Informações
Embora a Exponencial Lda. envide esforços para fornecer informações precisas e actualizadas, não garantimos a total exactidão, integridade ou actualidade das informações apresentadas na plataforma. As taxas de câmbio, especialmente as do mercado informal, estão sujeitas a variações constantes e podem diferir das taxas efectivamente disponíveis em determinado momento ou local.
As informações são fornecidas "tal como estão" e devem ser utilizadas apenas como referência.
7. Limitação de Responsabilidade
A Exponencial Lda. não será responsável por quaisquer danos directos, indirectos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perdas de lucros, receitas, dados, uso ou qualquer outra perda intangível, resultantes de:
Uso ou incapacidade de uso da plataforma
Decisões financeiras tomadas com base nas informações fornecidas
Erros, imprecisões ou omissões nas informações apresentadas
Interrupções ou falhas no acesso à plataforma
Vírus ou outro código malicioso que possa afectar seu equipamento
Esta limitação de responsabilidade aplica-se na medida máxima permitida pela lei angolana.
8. Indemnização
O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a Exponencial Lda., seus directores, funcionários, agentes e parceiros de qualquer reclamação, responsabilidade, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes ou relacionados à violação destes Termos ou uso indevido da plataforma.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola, especificamente a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais) e a Lei n.º 23/11 de 20 de Junho (Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação).
Qualquer disputa decorrente destes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Luanda, Angola.
10. Resolução de Conflitos
Antes de iniciar qualquer acção legal, ambas as partes concordam em tentar resolver qualquer disputa através de negociação de boa-fé. Caso não seja possível chegar a uma resolução amigável, as partes poderão buscar mediação ou arbitragem conforme previsto na Lei n.º 16/03 de 25 de Julho (Lei da Arbitragem Voluntária).
11. Alterações nos Termos
A Exponencial Lda. reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão actualizada no site. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.
Recomendamos que os utilizadores revisem periodicamente estes Termos para se manterem informados sobre quaisquer alterações. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dessas alterações.
12. Disposições Gerais
Integralidade
Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a Exponencial Lda. em relação ao uso do cambio.ao.
Autonomia das Cláusulas
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Renúncia
A falha da Exponencial Lda. em exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
Cessão
O utilizador não poderá ceder seus direitos ou obrigações nos termos deste acordo sem o consentimento prévio por escrito da Exponencial Lda.
13. Contacto
Para questões relacionadas a estes Termos de Serviço, entre em contacto connosco através de:
Ao utilizar o cambio.ao, o utilizador reconhece ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Serviço. Estes termos são vinculativos e regem o uso da plataforma.