Termos de Serviço
Termos e condições de utilização da Plataforma cambio.ao
Última actualização: 21 de Abril de 2025
1. Introdução e Aceitação
Bem-vindo à cambio.ao ("Plataforma"), operada pela Exponencial Lda. ("nós", "nosso" ou "Exponencial"), uma empresa angolana de tecnologia com sede em Luanda.
Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo legal vinculativo entre si e a Exponencial Lda. relativamente à sua utilização da Plataforma cambio.ao.
Ao aceder, navegar ou utilizar a cambio.ao, você declara expressamente que:
Leu e compreendeu estes Termos na íntegra
Concorda em ficar vinculado por estes Termos
É maior de idade (18 anos ou mais) ou tem consentimento parental/tutelar para utilizar a Plataforma
Possui capacidade legal para celebrar um acordo vinculativo
Se não concordar com estes Termos, não está autorizado a utilizar a Plataforma.
2. Natureza do Serviço
A cambio.ao é uma plataforma digital de informação que:
Agrega e apresenta taxas de câmbio de bancos comerciais angolanos e do mercado informal
Fornece ferramentas de conversão de moedas baseadas nas taxas agregadas
Disponibiliza notícias consolidadas e resumidas sobre o ambiente de negócios e economia de Angola
Oferece análises e visualizações de dados cambiais
Importante:
- A cambio.ao NÃO é uma instituição financeira
- NÃO realizamos transacções financeiras, operações cambiais ou intermediação
- NÃO fornecemos aconselhamento financeiro, de investimento ou jurídico
- A Plataforma tem carácter exclusivamente informativo e educacional
3. Utilização Permitida
Você pode utilizar a cambio.ao para:
Consultar informações sobre taxas de câmbio de diversas fontes
Comparar taxas entre diferentes bancos e mercados
Utilizar calculadoras de conversão de moedas
Ler notícias consolidadas e resumidas sobre economia e negócios em Angola
Aceder a análises e visualizações de dados históricos cambiais
Utilizar os serviços para fins pessoais ou empresariais lícitos
4. Restrições de Utilização
Ao utilizar a Plataforma, você concorda em NÃO:
Tomar decisões financeiras baseando-se exclusivamente nas informações da Plataforma sem consultar fontes oficiais ou profissionais qualificados
Utilizar a Plataforma para operações de trading de alta frequência ou trading algorítmico automatizado
Efectuar scraping, data mining ou extracção automatizada de dados da Plataforma sem autorização prévia por escrito
Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
Carregar vírus, malware ou qualquer código malicioso
Sobrecarregar deliberadamente os servidores ou a infraestrutura da Plataforma
Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
Interferir com o funcionamento adequado da Plataforma
Violar quaisquer leis locais, nacionais ou internacionais aplicáveis
Violar direitos de propriedade intelectual da Exponencial ou de terceiros
5. Propriedade Intelectual
5.1. Titularidade
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a cambio.ao, incluindo mas não se limitando a:
Texto, gráficos, logótipos, ícones, imagens e ilustrações
Software, código-fonte, algoritmos e arquitectura do sistema
Compilação, organização e apresentação de dados
Marca "cambio.ao" e identidade visual
São propriedade exclusiva da Exponencial Lda. e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual de Angola e tratados internacionais.
5.2. Licença de Utilização
Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos. Esta licença não permite:
Reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdos
Modificação ou criação de trabalhos derivados
Utilização comercial sem autorização prévia por escrito
6. Precisão das Informações
6.1. Esforços de Precisão
Fazemos os melhores esforços para garantir que as informações apresentadas na cambio.ao sejam precisas, actualizadas e recolhidas de fontes confiáveis. No entanto:
6.2. Ausência de Garantias
NÃO garantimos ou declaramos que:
As taxas de câmbio apresentadas estejam sempre correctas ou actualizadas
A Plataforma estará sempre disponível ou livre de erros
As informações estejam completas ou adequadas para qualquer finalidade específica
Os dados de terceiros (bancos, fontes de notícias) sejam sempre precisos
6.3. Dever de Verificação
É da SUA responsabilidade verificar todas as informações relevantes directamente junto das fontes oficiais (bancos, Banco Nacional de Angola, etc.) antes de tomar qualquer decisão financeira ou realizar transacções.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. Exclusão de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei angolana, a Exponencial Lda. e os seus directores, funcionários, agentes e prestadores de serviços NÃO serão responsáveis por:
Quaisquer danos directos, indirectos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
Perda de lucros, receitas, dados ou outras perdas intangíveis
Decisões financeiras tomadas com base nas informações da Plataforma
Erros, imprecisões ou omissões nas informações apresentadas
Interrupções, atrasos ou indisponibilidade da Plataforma
Acesso não autorizado ou alteração dos seus dados de transmissão
Conteúdo, acções ou omissões de terceiros na Plataforma
7.2. Serviço "Como Está"
A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação.
8. Indemnização
Você concorda em indemnizar, defender e manter a Exponencial Lda., seus directores, funcionários, agentes e prestadores de serviços isentos de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados com:
A sua utilização da Plataforma
A sua violação destes Termos
A sua violação de quaisquer direitos de terceiros
Qualquer violação das suas declarações e garantias estabelecidas nestes Termos
9. Lei Aplicável e Jurisdição
9.1. Lei Aplicável
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola, sem considerar conflitos de princípios legais.
9.2. Jurisdição
Qualquer disputa decorrente destes Termos ou da utilização da Plataforma será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes de Luanda, Angola.
10. Resolução de Litígios
10.1. Negociação Amigável
Em caso de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos, as partes comprometem-se primeiro a procurar resolver a questão através de negociação de boa-fé durante um período de 30 dias.
10.2. Mediação
Se a negociação não resolver a disputa, as partes podem acordar em submeter a questão a mediação antes de recorrer aos tribunais.
11. Alterações aos Termos
11.1. Direito de Modificação
Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a nosso exclusivo critério. As alterações materiais serão notificadas através de:
Aviso destacado na Plataforma
E-mail para utilizadores registados (quando aplicável)
Actualização da data de "Última actualização" no topo destes Termos
11.2. Aceitação das Alterações
O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui a sua aceitação dos Termos modificados. Se não concordar com as alterações, deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma.
12. Disposições Gerais
12.1. Divisibilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.2. Renúncia
A não aplicação de qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa disposição ou a qualquer outra disposição.
12.3. Cessão
Você não pode ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes Termos sem restrições.
12.4. Acordo Integral
Estes Termos, juntamente com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, constituem o acordo integral entre si e a Exponencial Lda. relativamente à utilização da Plataforma.
12.5. Idioma
Estes Termos são elaborados em Português (Angola). Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em Português prevalecerá em caso de conflito.
13. Contacto
Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos:
Ao utilizar a cambio.ao, você reconhece que leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado por estes Termos de Serviço.